Tratamento de Dados
1. Marco Legal e Responsável pelo Tratamento
Em estrito cumprimento do disposto na Lei Estatutária 1581 de 2012, no Decreto Regulamentar 1377 de 2013 e demais normas que regulam a proteção do direito ao Habeas Data na Colômbia, a presente Política de Tratamento de Dados Pessoais é adotada por: Razão Social: PINGÜINO CAPITAL S.A.S. NIT: 901151726-4.
2. Marco Conceitual e Definições
Para a correta interpretação deste documento por parte de nossos parceiros corporativos e autoridades, adotam-se as seguintes definições legais:
Plataforma / Pingüino: A infraestrutura de software B2B, API e dashboards fornecidos pela Empresa para a orquestração de pagamentos.
Titular: Pessoa física cujos dados pessoais sejam objeto de Tratamento.
Cliente: Entidade corporativa, BPO ou comércio que contrata os serviços tecnológicos da Pingüino (B2B).
Controlador do Tratamento: Pessoa física ou jurídica que, individualmente ou em conjunto com outras, toma decisões sobre a base de dados e/ou as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais. Esta condição poderá corresponder ao Cliente ou à PINGÜINO CAPITAL S.A.S., conforme a natureza da relação e as atividades de tratamento realizadas.
Operador do Tratamento: Pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, seguindo suas instruções e dentro das finalidades autorizadas.
3. Doutrina de Papéis na Arquitetura Tecnológica (B2B)
PINGÜINO CAPITAL S.A.S. fornece infraestrutura tecnológica para a orquestração de pagamentos e a gestão operacional de transações. Sua participação no tratamento de dados pessoais é determinada de acordo com a natureza de cada relação contratual e com as finalidades efetivamente desenvolvidas.
Papel como Controlador do Tratamento: A PINGÜINO atuará como Controladora em relação aos dados pessoais cuja coleta, utilização e tratamento determinar diretamente, incluindo informações de clientes corporativos, representantes legais, contatos comerciais e beneficiários vinculados diretamente aos seus processos de cadastro, validação de identidade, devida diligência, prevenção à fraude, monitoramento transacional e cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
Papel como Operador do Tratamento: Quando a PINGÜINO processar informações pessoais, financeiras ou transacionais por conta de um Cliente corporativo e em conformidade com as suas instruções, atuará como Operadora do Tratamento, dentro dos limites das finalidades autorizadas e dos acordos aplicáveis.
Separação de Responsabilidades: A condição de Controlador ou Operador será determinada segundo as funções efetivamente assumidas em cada operação. A utilização da Plataforma não implica que a PINGÜINO assuma automaticamente as obrigações do Cliente em relação às relações comerciais subjacentes, nem que o Cliente fique exonerado de suas próprias obrigações em matéria de proteção de dados pessoais.
4. Finalidades do Tratamento da Informação
A coleta, armazenamento, uso, circulação, transmissão ou transferência dos dados serão realizados de forma lícita, com as seguintes finalidades restritivas:
4.1. Finalidades Tecnológicas e Operacionais
Permitir o acesso, autenticação e uso seguro da Plataforma e da API.
Orquestrar, parametrizar e rotear as instruções de pagamento recebidas.
Fornecer suporte técnico, resolução de incidentes (troubleshooting) e auditoria de sistemas.
4.2. Finalidades de Conformidade Normativa (SAGRILAFT/AML)
Transmitir as informações transacionais e de identidade às redes financeiras e Terceiros Aliados subjacentes para a execução da devida diligência (KYC/KYB).
Prevenir, monitorar e reportar o risco de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, evasão de divisas ou fraude transacional. Esses controles estão descritos em nossa página de Conformidade e Gestão de Riscos.
4.3. Finalidades Administrativas
Gerenciar o faturamento, a cobrança de tarifas tecnológicas e o reporte às autoridades tributárias competentes (DIAN).
Notificar alterações nos Termos de Serviço ou nesta Política.
5. Obrigações do Cliente (Isenção de Responsabilidade do Pingüino)
Os Clientes corporativos que utilizarem a infraestrutura tecnológica do PINGÜINO serão responsáveis por garantir que as informações pessoais fornecidas à Plataforma tenham sido obtidas e tratadas em conformidade com a legislação aplicável.
Em particular, o Cliente deverá:
Obter as autorizações prévias, expressas e informadas que forem legalmente exigíveis para o tratamento dos dados pessoais de seus usuários, contratados ou beneficiários.
Informar aos titulares sobre a participação de fornecedores tecnológicos e financeiros, incluindo o PINGÜINO CAPITAL S.A.S., quando aplicável.
Garantir a exatidão, legitimidade e atualização das informações transmitidas por meio da Plataforma.
Responder pelas obrigações que legalmente lhe couberem em sua qualidade de Controlador do Tratamento, mantendo o PINGÜINO indene contra reclamações decorrentes de descumprimentos diretamente atribuíveis ao Cliente, nos termos permitidos pela legislação aplicável.
Quando o PINGÜINO estabelecer uma relação direta de vínculo operacional com um beneficiário, assumirá as responsabilidades que legalmente lhe couberem em relação aos tratamentos de dados pessoais que determinar e executar para suas próprias finalidades de identificação, devida diligência, prevenção à fraude, conformidade e execução operacional.
A existência de tal relação de vínculo operacional não torna o PINGÜINO parte da relação comercial subjacente entre o Cliente originador e o beneficiário, nem implica responsabilidade pela determinação de honorários, remunerações ou condições econômicas acordadas entre eles.
6. Fluxo Transfronteiriço e Transmissão a Terceiros Aliados
A natureza do serviço cross-border torna o fluxo de dados tecnologicamente imperativo. O Titular e o Cliente autorizam de forma irrevogável a Pingüino a transmitir e/ou transferir as bases de dados para:
Terceiros Aliados: Instituições financeiras, processadores de pagamento, exchanges e adquirentes (nacionais ou estrangeiros) encarregados de viabilizar a compensação dos fundos.
Provedores de Nuvem: Empresas de hospedagem de servidores e segurança cibernética localizadas fora do território colombiano (ex. EUA, Europa), que contam com níveis adequados de proteção de dados de acordo com os padrões internacionais.
7. Tratamento de Dados Sensíveis e Menores de Idade
Como regra geral, o Pingüino não exige o tratamento de dados sensíveis. No entanto, no âmbito da validação de identidade exigida pelos Terceiros Aliados (KYC), poderiam ser roteadas informações como imagens do documento de identidade ou reconhecimento facial. O tratamento desses dados é estritamente facultativo. O Pingüino proíbe o uso de sua API para o processamento de transações que envolvam dados de menores de idade sem a autorização expressa de seus representantes legais.
8. Direitos dos Titulares (Direitos ARCO)
De conformidade com o artigo 8 da Lei 1581 de 2012, os Titulares possuem os seguintes direitos:
Conhecer, atualizar e retificar seus dados pessoais.
Solicitar prova da autorização concedida ao Responsável.
Ser informado sobre o uso que tem sido dado aos seus dados.
Apresentar reclamações perante a SIC por infrações à normatividade.
Revogar a autorização e/ou solicitar a exclusão do dado, desde que não exista um dever legal ou contratual que obrigue a Pingüino a mantê-lo em sua base de dados (Ver Seção 11).
9. Área Responsável e Canais de Atendimento (PQRS)
Para garantir o exercício dos direitos dos Titulares, a gerência de conformidade da Pingüino Capital S.A.S. atuará como área responsável. Para fins de notificações legais, requisitos da Superintendência de Indústria e Comércio, e atendimento de solicitações de Habeas Data, estabelecem-se os seguintes canais únicos e oficiais:
Domicílio de Notificação: Calle 17 A SUR 44 170 OF 102, Medellín, Antioquia, Colômbia.
E-mails Oficiais: info@pinguinopay.com
10. Procedimento Regulamentado de Consultas e Reclamações
Para garantir o devido processo, a Pingüino estabelece o seguinte procedimento:
Consultas: O Titular poderá consultar suas informações enviando uma solicitação aos e-mails autorizados. A Pingüino responderá em um prazo máximo de dez (10) dias úteis. Caso não seja possível atendê-la nesse prazo, os motivos serão informados e a resposta ocorrerá em até cinco (5) dias úteis adicionais.
Reclamações (Correção, Atualização ou Exclusão): A reclamação deve incluir a identificação do Titular, a descrição dos fatos, o endereço e os documentos comprobatórios. Se a reclamação estiver incompleta, o interessado será notificado em até cinco (5) dias seguintes. Se passarem dois (2) meses sem resposta do solicitante, a solicitação será considerada desistida. O prazo máximo para atender à reclamação completa será de quinze (15) dias úteis, prorrogáveis por oito (8) dias adicionais caso a complexidade técnica o exija.
Trâmite de Reclamações como Operador: Se a Pingüino receber uma reclamação de um usuário final do Cliente (onde a Pingüino atua apenas como Operador), a Empresa a encaminhará ao Cliente (Controlador) no prazo de dois (2) dias úteis, notificando o solicitante sobre isso.
11. Política de Retenção Excepcional (SAGRILAFT) e Segurança
O Pingüino adota medidas técnicas, humanas e administrativas (criptografia de bancos de dados, controles de acesso) para garantir a segurança dos registros.
Exceção à Exclusão: Embora o Titular tenha o direito de solicitar a exclusão de seus dados, o Pingüino se reserva o direito de recusar tal exclusão e reter os metadados transacionais, corporativos e de identidade por um período de cinco (5) a dez (10) anos, quando tal retenção for uma exigência das leis de prevenção à lavagem de dinheiro (AML), regulamentações tributárias ou exigências de Terceiros Aliados regulados.
12. Vigência e Alterações
A presente Política de Tratamento de Dados entra em vigor a partir de sua publicação. As bases de dados permanecerão vigentes pelo tempo necessário para cumprir as finalidades aqui descritas ou as exigências da lei. O Pingüino reserva-se o direito de modificar substancialmente este documento, o que será comunicado oportunamente ao Cliente por meio dos canais corporativos.
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