Termos de uso
Os presentes Termos e Condições Mestres (o “Acordo” ou os “Termos”) regem a relação jurídica e operacional entre a PINGÜINO CAPITAL S.A.S., sociedade comercial colombiana (doravante denominada “Pingüino”, a “Companhia” ou “Nós”), e a entidade corporativa, comércio ou profissional independente que aceita este Acordo (o “Cliente” ou “Você”) para o acesso à infraestrutura tecnológica, interfaces de API e dashboards de roteamento (a “Plataforma”). AVISO REGULATÓRIO: A Pingüino é uma empresa de tecnologia B2B (Software as a Service). NÃO somos um Banco, NÃO somos uma Sociedade Especializada em Depósitos e Pagamentos Eletrônicos (SEDPE), NÃO somos um Intermediário do Mercado Cambial (IMC), nem captamos recursos do público. A gestão material do dinheiro é executada exclusivamente por provedores e instituições financeiras terceirizadas.
1. Licença de Software
A Pingüino concede ao Cliente uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar a Plataforma com o objetivo de orquestrar, visualizar e direcionar dados e instruções para o recebimento e dispersão de pagamentos locais e cross-border.
2. Mandato Tecnológico e Operacional
O Cliente reconhece que os serviços de coordenação, roteamento e dispersão de pagamentos prestados pela Pingüino Capital S.A.S. poderão estar sujeitos a um Contrato de Mandato de Dispersão independente, no qual se estabelecem os poderes conferidos à Empresa, as responsabilidades das partes e as condições aplicáveis à execução de instruções de pagamento por meio de Terceiros Parceiros.
Quando a prestação do serviço exigir o referido contrato, o Cliente deverá conhecê-lo e aceitá-lo expressamente por meio dos mecanismos de assinatura física ou eletrônica disponibilizados pela Pingüino, antes da execução das operações correspondentes.
O aceite eletrônico poderá ser realizado por meio de mecanismos que permitam identificar o aceitante, verificar seus poderes de representação quando aplicável, registrar seu consentimento e conservar evidências da integridade e rastreabilidade do acordo, em conformidade com a Lei 527 de 1999 e demais disposições aplicáveis.
Os presentes Termos regulam o acesso e o uso da Plataforma, enquanto o Contrato de Mandato de Dispersão regula os poderes e as obrigações específicas decorrentes do mandato, dentro do escopo expressamente acordado entre as partes.
A aceitação destes Termos não substitui, por si só, a celebração do Contrato de Mandato de Dispersão quando este for exigido.
3. Integração com Terceiros Aliados (Pass-Through)
Para a prestação de seus serviços, a Pingüino poderá integrar e utilizar infraestrutura tecnológica, financeira e operacional fornecida por entidades bancárias, provedores de serviços de pagamento, plataformas de processamento, provedores de ativos virtuais e outros parceiros comerciais nacionais ou internacionais (doravante denominados "Terceiros Parceiros").
A participação de tais Terceiros Parceiros se limitará às funções e serviços que correspondam à sua natureza jurídica, capacidade operacional e relação contratual com a Pingüino, sem que isso implique necessariamente a existência de uma relação contratual direta entre o Cliente e tais provedores.
Autonomia operacional e contratual. A Pingüino manterá a administração da relação comercial com o Cliente, incluindo os processos de cadastro, devida diligência, gestão documental, coordenação de instruções de pagamento e acompanhamento de operações, dentro do escopo dos serviços contratados.
Requisitos de conformidade. As operações poderão estar sujeitas a políticas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, prevenção a fraudes e demais controles aplicáveis estabelecidos pelos Terceiros Parceiros, de acordo com suas obrigações legais, regulatórias e contratuais.
Gestão de solicitações de informações. A Pingüino atuará como interlocutora e coordenadora das solicitações de informações relacionadas às operações gerenciadas por meio da Plataforma, quando isso for compatível com as obrigações e procedimentos dos Terceiros Parceiros.
As solicitações de informações adicionais serão avaliadas de acordo com critérios de necessidade, pertinência, proporcionalidade e relação com as operações objeto de revisão, sem prejuízo das exigências legais, regulatórias ou contratuais aplicáveis.
Sempre que for cabível, a Pingüino poderá apresentar documentação comercial, certificações, registros transacionais ou outros meios de verificação equivalentes para comprovar a legitimidade e a rastreabilidade das operações.
Proteção das informações do Cliente. O vínculo com a Plataforma não constitui uma autorização geral e ilimitada para acessar, solicitar ou divulgar informações financeiras, bancárias ou comerciais do Cliente que sejam alheias às finalidades legítimas da prestação do serviço e do cumprimento das obrigações aplicáveis.
Continuidade operacional. A Pingüino poderá selecionar, substituir ou integrar Terceiros Parceiros, de acordo com critérios de disponibilidade, eficiência, segurança, conformidade e continuidade do serviço, respeitando as obrigações contratuais assumidas perante o Cliente.
A utilização de um Terceiro Parceiro não implica que a Pingüino garanta a aceitação, execução ou disponibilidade permanente de uma operação quando esta depender de decisões, controles ou condições próprias do respectivo provedor.
4. Ausência de Custódia e “Espelho Tecnológico”
A Plataforma opera sob o princípio Out-of-Flow. Qualquer saldo, montante ou balanço visualizado na interface da Pingüino constitui uma representação gráfica ou "espelho de dados" dos fundos em trânsito processados ou custodiados pelos Terceiros Aliados, e não representa um passivo financeiro, depósito ou saldo em contas bancárias pertencentes à Pingüino Capital S.A.S.
5. Diligência Prévia (KYC/KYB), Origem dos Fundos e Proteção de Dados
O Cliente compromete-se a fornecer informações corporativas, comerciais e transacionais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo a identificação de seus beneficiários finais, a natureza de suas atividades econômicas e a documentação razoavelmente necessária para verificar a legitimidade das operações realizadas por meio da Plataforma.
A Pingüino aplicará procedimentos de devida diligência e monitoramento baseados em riscos, considerando a natureza da relação comercial, o volume de operações, as jurisdições envolvidas e os requisitos legais e contratuais aplicáveis. Esses procedimentos estão descritos em nossa página de Conformidade e Gestão de Riscos.
As solicitações de documentação adicional deverão responder a critérios de necessidade, pertinência e proporcionalidade em relação aos riscos identificados e às obrigações aplicáveis. Sempre que for adequado, poderão ser utilizados contratos, faturas, certidões contábeis, comprovantes de pagamento e outros documentos comerciais como mecanismos de verificação da origem dos fundos.
A entrega de extratos bancários completos ou de outra documentação financeira não relacionada diretamente às operações objeto de revisão não constituirá um requisito geral de vinculação ou permanência. Sua solicitação será avaliada individualmente quando houver uma justificativa legal, contratual ou de risco devidamente identificada.
A Pingüino gerenciará os requerimentos de informações formulados por seus Terceiros Aliados procurando limitar a divulgação aos dados necessários para atender às finalidades legítimas de verificação e conformidade, de acordo com a legislação aplicável e as autorizações correspondentes.
O descumprimento injustificado dos requerimentos legítimos de devida diligência poderá ensejar a suspensão ou o encerramento dos serviços, de acordo com a gravidade do descumprimento e as obrigações aplicáveis.
6. Segurança de Credenciais
O Cliente é o único responsável pela custódia de suas chaves API, tokens de integração e senhas. Toda ordem de pagamento ou dispersão roteada a partir das credenciais do Cliente será presumida legítima, final e irrevogável.
7. Operações Cross-Border e Flutuação Cambial (FX)
Para o processamento de moedas, as taxas de conversão (FX) aplicáveis serão as determinadas dinamicamente pelos Terceiros Aliados ou pelas redes de blockchain no momento da execução material da ordem. A Pingüino não garante taxas de câmbio nem assume responsabilidade por perdas cambiais ou variações de preço (slippage) durante os tempos de liquidação bancária.
8. Regime Cambial e Declarações perante o Banco da República
Dado que o Pingüino não é um IMC, o Cliente assume a responsabilidade exclusiva, absoluta e indelegável de cumprir o Regime Cambial colombiano (ou o aplicável em sua jurisdição). Cabe ao Cliente a correta canalização, apresentação de declarações de câmbio (ex. Formulário 5) e pagamento de tarifas perante a DIAN ou o Banco de la República decorrentes de suas operações cross-border. O Pingüino fica isento de qualquer sanção cambial ou aduaneira imposta ao Cliente.
9. Tempos de Compensação e Liquidação
Os ciclos de dispersão para as contas locais do Cliente estão sujeitos às janelas de compensação da rede ACH e aos tempos de validação dos Terceiros Parceiros. O Pingüino não assume responsabilidade por atrasos decorrentes de feriados bancários, contingências da rede ou retenções preventivas por Compliance na origem ou no destino.
10. Estrutura de Tarifas e Mandato de Desconto
O Cliente pagará à Pingüino as Tarifas Tecnológicas pactuadas pelo uso da Plataforma. O Cliente autoriza de maneira expressa, incondicional e irrevogável a Pingüino a instruir os Terceiros Aliados a realizar a retenção, dedução e liquidação automática de tais tarifas diretamente do fluxo transacional processado, antes de sua dispersão final.
11. Independência Tributária e Retenções
O Cliente é o único responsável pela apuração e pagamento dos seus impostos (IVA, ICA, Renda, etc.) decorrentes de suas operações comerciais. Caso as autoridades fiscais ou os Parceiros Terceirizados exijam a aplicação de retenções na fonte sobre as operações do Cliente, estas serão aplicadas automaticamente, sem que o Pingüino tenha que compensar tais deduções.
12. Prevenção de Fraudes e Estornos
O Cliente assume 100% do risco financeiro e operacional pelas transações processadas, incluindo fraudes, estornos, reclamações de consumidores ou contestações de débito (chargebacks). O Pingüino instruirá o débito automático de qualquer valor devido por estes conceitos dos pagamentos futuros direcionados pelo Cliente.
13. Retenções Preventivas e Fundos de Reserva (Rolling Reserves)
Com base no nível de risco, taxas de chargeback ou alertas dos Terceiros Aliados, o Pingüino poderá instruir a aplicação de fundos de reserva flutuante (rolling reserves) ou retenções preventivas sobre os fluxos do Cliente para garantir potenciais passivos futuros.
14. Atividades Proibidas (AUP) e SAGRILAFT
Fica estritamente proibido usar a Plataforma para rotear volume associado a: (i) Lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo; (ii) Entidades listadas pela OFAC, ONU ou listas restritivas nacionais; (iii) Comércio de bens ilegais, pornografia infantil ou drogas; (iv) Negócios não declarados no onboarding. O Cliente declara sob juramento que seus fundos são de origem lícita.
15. Suspensão Unilateral (Kill-Switch)
Em caso de violação da Política AUP, suspeita de fraude, exigências da UIAF/Ministério Público, ou a pedido do Terceiro Aliado, o Pingüino suspenderá de forma imediata e unilateral o acesso à Plataforma. Esta ação não exigirá aviso prévio nem concederá ao Cliente o direito de reivindicar lucros cessantes ou indenizações.
16. Gestão de Disputas e Suporte
A Pingüino atuará como canal de suporte técnico de primeiro nível para incidentes na interface. No entanto, qualquer disputa material sobre fundos retidos por controles de Lavagem de Dinheiro deverá ser resolvida entre o Cliente e o Terceiro Aliado ou a autoridade respectiva. A Pingüino não tem autoridade para liberar fundos retidos por cumprimento regulatório de terceiros.
17. Propriedade Intelectual
Todos os direitos, marcas, algoritmos, códigos e interfaces pertencem exclusivamente à Pingüino Capital S.A.S. O Cliente está proibido de descompilar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma.
18. Confidencialidade Corporativa e Proteção de Informações
A Pingüino reconhece a natureza confidencial das informações corporativas, comerciais, financeiras, contratuais, tecnológicas e transacionais fornecidas por seus Clientes no desenvolvimento da relação comercial e dos serviços prestados por meio da Plataforma.
Dever de confidencialidade. A Pingüino adotará medidas administrativas, técnicas, contratuais e organizacionais razoáveis para proteger as informações confidenciais de seus Clientes contra o acesso, uso, divulgação, alteração ou tratamento não autorizado.
Finalidade e uso limitado. As informações recebidas serão utilizadas exclusivamente para as finalidades relacionadas à prestação dos serviços contratados, à execução de instruções autorizadas, à gestão de riscos, à prevenção a fraudes, aos procedimentos de devida diligência, ao cumprimento de obrigações legais e contratuais e às demais finalidades legítimas devidamente informadas ao Cliente.
Divulgação a Terceiros Parceiros. A Pingüino poderá compartilhar informações com seus Terceiros Parceiros quando for necessário para a prestação dos serviços, a verificação de operações, a gestão de riscos ou o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais aplicáveis.
Tal divulgação será realizada sob critérios de necessidade, relevância, proporcionalidade e minimização de dados, buscando limitar as informações compartilhadas àquelas razoavelmente necessárias para atender à finalidade correspondente.
Proteção de documentação financeira. Os extratos bancários, demonstrações financeiras, registros contábeis e demais documentações financeiras do Cliente serão tratados como informações comerciais confidenciais. Sua solicitação, tratamento ou divulgação deverá responder a uma finalidade legítima e contar com o fundamento jurídico ou contratual correspondente.
Quando for adequado para atender a uma exigência de verificação, a Pingüino poderá utilizar documentação alternativa, certificações, comprovantes de operações, registros transacionais ou extratos parciais que permitam comprovar as informações exigidas sem revelar dados alheios à operação objeto de análise.
Requisitos de terceiros e autoridades. Quando a Pingüino receber solicitações de informações formuladas por Terceiros Parceiros, autoridades competentes ou outros sujeitos legalmente facultados, verificará, conforme aplicável, seu fundamento, escopo e finalidade, e gerenciará a entrega das informações exigíveis em conformidade com a legislação e as obrigações contratuais aplicáveis.
Sempre que a lei e as circunstâncias permitirem, a Pingüino poderá solicitar esclarecimentos, delimitar o escopo da exigência ou propor meios alternativos de verificação.
Acesso restrito e conservação. O acesso às informações confidenciais estará limitado ao pessoal, contratados e fornecedores que necessitem conhecê-las para o cumprimento de suas funções, sujeitos às obrigações de confidencialidade e segurança correspondentes.
As informações serão conservadas durante os prazos exigidos pela legislação aplicável e pelas obrigações contratuais pertinentes e, posteriormente, serão eliminadas, anonimizadas ou arquivadas de forma segura, conforme aplicável.
Proteção de dados pessoais. Quando as informações incluírem dados pessoais, seu tratamento será realizado em conformidade com a Lei 1581 de 2012, suas normas regulamentares, a Política de Tratamento de Dados Pessoais da Pingüino e as demais disposições aplicáveis.
Vigência da confidencialidade. As obrigações de confidencialidade subsistirão após o término da relação comercial durante os prazos legal ou contratualmente aplicáveis, sem prejuízo das exceções previstas em lei.
19. Limite de Responsabilidade Máxima
A Pingüino fornece o software "COMO ESTÁ" (AS IS). Na extensão máxima permitida pela lei colombiana, a Pingüino não será responsável por danos indiretos, danos emergentes, lucros cessantes ou danos à reputação. A responsabilidade total e agregada da Pingüino por qualquer reivindicação (contratual ou extracontratual) estará estritamente limitada a vinte por cento (20%) das Tarifas Tecnológicas efetivamente pagas pelo Cliente à Pingüino nos últimos doze (12) meses anteriores ao evento reivindicado.
20. Isenção de Responsabilidade (Hold Harmless)
O Cliente se obriga a defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Pingüino (e seus diretores) contra qualquer multa regulatória, demanda ou perda decorrente do descumprimento deste Contrato por parte do Cliente, de sua fraude ou da violação de normas cambiais/tributárias.
21. Força Maior
Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou descumprimentos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo quedas de serviços em nuvem (AWS, Google Cloud), interrupções na rede SWIFT/ACH, hacks sistêmicos a Terceiros Aliados ou mudanças regulatórias repentinas.
22. Divisibilidade e Modificações
Se qualquer cláusula for declarada nula, as demais manterão sua plena vigência. A Pingüino se reserva o direito de modificar estes Termos de forma unilateral, notificando o Cliente através do painel ou e-mail. O uso continuado do serviço constitui aceitação das modificações.
23. Lei Aplicável e Jurisdição
Este Contrato é regido inteiramente pelas leis da República da Colômbia. Qualquer controvérsia, disputa ou reclamação que não possa ser resolvida por mútuo acordo será submetida à jurisdição exclusiva dos juízes ordinários da cidade de Medellín, Antioquia.
Modernize sua operação global.
O PinguinoPay coordina desembolsos internacionais por meio de infraestrutura multi-rail projetada para precisão, redundância e escala operacional.